Apreensão de Veículos

Além de multa, o Código de Trânsito Brasileiro prevê outras penalidades e medidas administrativas como punição. A apreensão do veículo é uma penalidade; a retenção e a remoção, medidas administrativas.

A apreensão visa a privar o proprietário da posse e uso do veículo por um período de até 30 dias, dependendo da gravidade da infração. O verículo apreendido será recolhido ao depósito e neste permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade que o apreendeu. Quando a infração for punida com a penalidade de apreensão do veículo, o agente deverá adotar imediatamente a medida administrativa de recolhimento do CRLV.

Infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro

Em relação às infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro, ocorre a apreensão de um veículo quando o condutor:

Dirigir sem possuir CNH ou Permissão;

Dirigir com a CNH ou a Permissão cassada ou suspensa;

Dirigir com a CNH ou a Permissão de categoria diferente;

Disputar corrida por emulação (“racha” em via pública);

Participar de competição esportiva sem autorização;

Utilizar o veículo para exibir manobra perigosa;

Usar indevidamente aparelho de alarme;

Transpor, sem autorização, bloqueio viário policial;

Estiver com o lacre da placa violado ou falsificado;

Transportar passageiros em compartimento de carga;

Utilizar dispositivo antirradar;

Não portar autorização para conduzir escolares;

Estiver em desacordo com autorização especial para transitar com dimensões excedentes;

Falsificar ou adulterar a CNH ou o CRV/CRLV;

Não apresentar os documentos à autoridade;

Retirar do local veículo retido para fiscalização;

Bloquear a via com veículo;

Trafegar sem uma das placas de identificação;

A retenção do veículo consiste na sua imobilização no local de abordagem, pelo tempo necessário à solução de determinada irregularidade. A retenção tem caráter de segurança e visa à correção de irregularidades. Quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o veículo será liberado após a regularização. Não sendo possível sanar a falha no local da infração, o veículo poderá ser retirado por condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do CRLV, contra recibo, assinalando-se ao condutor prazo para sua regularização.

A remoção do veículo é medida administrativa que tem por objetivo proceder à desobstrução da via pública em favor de seus usuários, seja nas pistas, seja nos acostamentos ou calçada, ou onde lhe seja vedado permanecer. A remoção está prevista em todas as autuações por estacionamento proibido, entre outras.

A apreensão visa a privar o proprietário da posse e uso do veículo por um período de até 30 dias, dependendo da gravidade da infração. O verículo apreendido será recolhido ao depósito e neste permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade que o apreendeu. Quando a infração for punida com a penalidade de apreensão do veículo, o agente deverá adotar imediatamente a medida administrativa de recolhimento do CRLV.

Em relação às infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro, ocorre a apreensão de um veículo quando o condutor:

Dirigir sem possuir CNH ou Permissão
Dirigir com a CNH ou a Permissão cassada ou suspensa
Dirigir com a CNH ou a Permissão de categoria diferente
Disputar corrida por emulação (“racha” em via pública)
Participar de competição esportiva sem autorização
Utilizar o veículo para exibir manobra perigosa
Usar indevidamente aparelho de alarma
Transpor, sem autorização, bloqueio viário policial
Estiver com o lacre da placa violado ou falsificado
Transportar passageiros em compartimento de carga
Utilizar dispositivo anti-radar
Não portar autorização para conduzir escolares
Estiver em desacordo com autorização especial para transitar com dimensões excedentes
Falsificar ou adulterar a CNH ou o CRV/CRLV
Não apresentar os documentos à autoridade
Retirar do local veículo retido para fiscalização
Bloquear a via com veículo
Trafegar sem uma das placas de identificação

A remoção do veículo é medida administrativa que tem por objetivo proceder à desobstrução da via pública em favor de seus usuários, seja nas pistas, seja nos acostamentos ou calçada, ou onde lhe seja vedado permanecer. A remoção está prevista em todas as autuações por estacionamento proibido, entre outras.