Despachantes – Legislação

Informações sobre a legislação relacionada aos Despachantes

Lista de Arquivos

Portaria 0681 renovação de Alvará de DESPACHANTE 2023

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DESPACHANTE DOCUMENTALISTA - LEI Nº 14 282, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021

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DESPACHANTE DOCUMENTALISTA - LEI Nº 14 282, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021

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PORTARIA N.º 0069/DETRAN/ASJUR/2022 - ACESSIBILIDADE ESCRITÓRIO DESPACHANTE

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Portaria 0612 21 ATUALIZAÇÃO DOS VALORES A SEREM PRATICADOS PELOS DESPACHANTES DE TRÂNSITO SC

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Portaria 0001/2022 renovação de Alvará de DESPACHANTE 2022

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Portaria 0067/12 - Termo de Compromisso Abert. Proc. - ANEXO I

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Portaria 0067/12 - Termo de Compromisso CLANET - ANEXO IV

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Portaria 0015/17 - Prazos Credenciamento Despachantes Trânsito

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Portaria 162/13 - Autoriza atividade de Despachante com outra atividade

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Portaria 041/07 - Instituição de protocolo de veículos - Revogação de Portarias - Revogada pela Portaria 0139/2015 - Protocolo Eletrônico - Despachantes

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Decreto nº 1.635, de 5 de abril de 2004

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Lei Nº 10.609, de 28 de novembro de 1997. Alterada pela Lei nº 11.922, de 1 de outubro de 2001

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Centro de Formação de Condutores (CFC)

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Clínicas Médicas e Psicológicas

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Estampadoras de Placas de Identificação Veicular (EPIV)

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Empresas Credenciadas de Vistoria (ECV)

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